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Reajuste de Tarifas

RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 097, DE 10 DE MAIO DE 2019.

 

Dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto referentes aos serviços prestados pelo SAAE, a serem praticados no município de Caeté-MG, e das outras providências.

 

O DIRETOR GERAL DA ARISB-MG – AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO

BÁSICO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e na forma da Cláusula 29ª, inciso IV, da 2ª Alteração do Contrato de Consórcio Público da ARISB-MG, e o Artigo 27, inciso IX do Estatuto Social da ARISB-MG e;

 

CONSIDERANDO:

 

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº11.445,de 05 de janeiro de 2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e que o Município de Caeté é subscritor do Protocolo de IntençõesdaARISB-MG,que foi ratificado pelas Leis Municipais nº2.841,de 22 de abril de 2014,nº 2.925, de 15 de abril de 2015, e nº 3.172, de 14 de novembro de 2018, e firmou com a Agência o Convênio de Cooperação nº 005/2015, delegando à ARISB-MG o exercício das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no município, o que inclui as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dosserviços.

 

Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, em conformidade com a Resolução de Fiscalização e Regulação - CISAB-RC Nº 029, de 06 de julho de 2017, solicitou à Agência Reguladora, ARISB-MG, através do Ofício SAAE nº 023/2019, de 21 de março de 2019, o estudo de revisão das suas tarifas vigentes, enviando, junto ao mesmo, toda documentação e informações solicitadas pela referida resolução;

 

Que a ARISB-MG, através da Nota Técnica ARISB-MGNº083/2019,concluiu ser necessário a revisão das tarifas com aplicação de ajuste, de forma linear, em todas as faixas de consumo de todas as categorias, a fim de recuperar, de forma gradual, o equilíbrio econômico-financeiro da autarquia municipal;

 

Que a Nota Técnica ARISB-MG nº 083/2019 esteve em Consulta Pública no sítio eletrônico da Agência Reguladora no períodode11e29 de abril de 2019,para coleta de informações e sugestões dos interessados;

 

Que o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSB) de Caeté, reuniu-se no dia 30 de abril de 2019, analisou a Nota Técnica ARISB-MG Nº 083/2019, inclusive as alterações para todas as categorias e faixas de consumo propostas; e que, em face do cumprimento das etapas do processo de revisão tarifária, a Diretoria Executiva da ARISB-MG, reunida em 09 de maio de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art.1º-Revisar as tarifas de água aplicando um percentual de 4,37%(quatro inteiros e trinta e sete centésimos por cento), linearmente, aos atuais valores do SAAE de Caeté – MG, em todas suas categorias e faixas de consumo, conforme Anexo I destaResolução;

 

Art. 2º - Permanecer com a Matriz Tarifária de Esgoto, mantendo os seguintes percentuais de cobrança:

 

  1. Coleta e afastamento de esgoto - 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa deágua;

 

  1. Coleta,afastamento e tratamento de esgoto-75%(setenta e cinco porcento)do valor da tarifa de água. 

 

Art. 3º - Para fins de divulgação desta revisão tarifária, o SAAE afixará tabela com os novos valores estabelecidos nesta Resolução em local de fácil acesso do seus e torde atendimento ao público e em seu site na Internet;

 

Art. 4º - Os novos valores estabelecidos nesta Resolução deverão ser divulgados no órgão de imprensa oficial regularmente utilizado pelo município de Caeté.

 

Parágrafo único –O Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE de Caeté deverá obedecer ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, conforme determina o Art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, para iniciar as leituras/medições, visando à emissão das respectivas Contas/Faturas com os valores revisados.

 

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

ANANIAS RIBEIRO DE CASTRO

Diretor Geral da ARISB-MG

 

 

Confira o restante da resolução e os valores no link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/11MCdPaNzpG7d17-BxaRiV5mUocSabQrN/view

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