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Reajuste de Tarifas

RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - CISAB-RC Nº 050, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

 

O DIRETOR GERAL DO CISAB-RC – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL (ENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO), no uso de suas atribuições e na forma da Cláusula 33ª, inciso IX, da 1ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAB-RC, e o Artigo 27, inciso IX do Estatuto Social do CISAB-RC e;

 

CONSIDERANDO:

 

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e que Município de Caeté é subscritor do Protocolo de Intenções do CISAB-RC e o ratificou através das Leis Municipais nº 2.841, de 22 de abril de 2014, e nº 2.925, de 15 de abril de 2015, e firmou o Convênio de Cooperação nº 005/2015 delegando ao CISAB-RC o exercício das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no município, o que inclui as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contra prestação dos serviços.

 

Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE -, em conformidade com a Resolução de Fiscalização e Regulação - CISAB-RC Nº 029/2017, solicitou ao ente de fiscalização e regulação CISAB- RC, através dos Ofícios Nº 011/2018, de 12 de janeiro de 2018, e Nº 036/2018, de 07 de fevereiro de 2018, revisão das tarifas vigentes, enviando, junto ao mesmo, toda documentação e informações solicitadas pela referida resolução;

 

Que o Ente de Regulação e Fiscalização, CISAB-RC, através da Nota Técnica CISAB-RC Nº 042/2018, concluiu ser necessária a revisão das tarifas com aplicação de ajuste, de forma linear, em todas as faixas de consumo de água para todas as categorias, bem como a alteração da Matriz Tarifária de Esgoto, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da autarquia municipal;

 

Que o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Caeté reuniu-se no dia 1º de março de 2018, analisou e aprovou a Nota Técnica CISAB-RC Nº 042/2018, inclusive o ajuste linear de 3,89% (três inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) a ser aplicado nos valores das Tarifas de Água em todas as faixas e categorias de consumo e a revisão dos percentuais cobrados referentes aos serviços de esgotamento sanitário; e

 

Que, em face do cumprimento das etapas do processo de revisão tarifária, a Diretoria Executiva do Ente de Regulação e Fiscalização CISAB-RC, reunida em 1º de março de 2018.

 

Confira o restante da resolução e os valores no link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/1DL8bGcolK7PJhO5685ti9Yq8EB0Gj7QD/view

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