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CISAB - Consultoria Pública

Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caeté – MG,

O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.

O Município de Caeté – MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 005/2015, com a interveniência do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto -, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através dos Ofícios 011/2018, de 12 de janeiro de 2018, e 036/2018, de 07 de fevereiro de 2018, o SAAE de Caeté solicitou uma “revisão das tarifas e preços públicos de seus serviços”, ressaltando a “finalidade de garantir a manutenção de sua viabilidade e sustentabilidade, enfrentando as perdas inflacionárias e repondo aquelas ocorridas com acréscimos nos custos dos insumos componentes, como as tarifas de energia, reajustamento de salários e outros […], [além de] suprir as necessidades de investimentos para garantir uma efetiva prestação de serviços […] e visando o início dos trabalhos da ETE principal já em fase de conclusão das instalações, [bem como] o retorno de operação da ETE São Geraldo e ETE Santa Fructuosa”.

A última majoração das tarifas foi definida por meio da Resolução FR-CISAB-RC Nº 024, de 10 de março de 2017, tendo sido aplicados, linearmente, 6,58% em todas suas categorias e faixas de consumo.

Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.

A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 19 a 28 de fevereiro de 2018, para que a população de Caeté, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

SUA COLABORAÇÃO  É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!

Acesse e confira no link abaixo:

http://www.cisabrc.com.br/consulta-publica-0292018-revisao-tarifaria-de-caete-mg/

http://www.cisabrc.com.br/consulta-publica-0312018-minuta-da-resolucao-formas-e-mecanismos-de-controle-social/

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