Institucional

Área de Atuação

O SAAE é uma Autarquia Municipal integrante da Administração Indireta do Município, criada por Lei com sede na cidade de Caeté, é dotado de personalidade jurídica de direito público, de patrimônio e receita próprios e de auto administração financeira e técnica, sujeitando – se ao controle e tutela do município.

O SAAE tem por finalidade institucional o planejamento e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e despejo final e tratamento de esgoto e efluentes sanitários no âmbito do território do município.

Ao SAAE, visando a efetivação de sua finalidade institucional, compete:

I – Estudar a situação fática relativa aos serviços de água e esgoto, visando sua extensão a toda a população municipal, sob as melhores condições técnicas possíveis conforme a tecnologia disponível e a potencialidade financeira.

II – Ampliar e conservar em adequadas condições de funcionamento os sistemas e os equipamentos, necessários á prestação eficiente dos serviços de água e esgoto.

III – Fiscalizar os serviços que contratar, inclusive de terceirização de atividades específicos.

IV – Efetivar a política tarifária relativa aos serviços de água e esgoto.

V – Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamento ou sistema, público ou particulares, com repercussão para os serviços de água e esgoto.

VI – Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgoto, compatíveis com as leis gerais e especiais.

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